Percorrer por autor "Rebelo, Fernanda"
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- A sobrelotação prisional os direitos fundamentais e os direitos de personalidade dos reclusosPublication . Guimarães, Ana Paula; Barata, Mário; Rebelo, FernandaO alojamento do recluso no estabelecimento prisional deve respeitar a sua dignidade. Os dados oficiais, até dezembro de 2020, revelam sobrelotação em algumas prisões. Analisamos a problemática no foro constitucional, dos direitos de personalidade e do direito penitenciário, recorrendo a fontes legais e doutrinárias. Concluímos que a sobrelotação configura um problema que tem de ser ultrapassado e que existe um claro desfasamento entre a law in the books e a law in action.