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Publicação
A sobrelotação prisional os direitos fundamentais e os direitos de personalidade dos reclusos
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Orientador(es)
Resumo(s)
O alojamento do recluso no estabelecimento prisional deve respeitar a sua dignidade.
Os dados oficiais, até dezembro de 2020, revelam sobrelotação em algumas prisões.
Analisamos a problemática no foro constitucional, dos direitos de personalidade e
do direito penitenciário, recorrendo a fontes legais e doutrinárias. Concluímos que
a sobrelotação configura um problema que tem de ser ultrapassado e que existe um
claro desfasamento entre a law in the books e a law in action.
The inmate’s accommodation in prison must respect his/her dignity. Official data, up to December 2020, reveal overcrowding in some prisons. The article analyses the problem from a constitutional, personality rights, and penitentiary law perspectives, using legal and doctrinal sources. We conclude that overcrowding is a problem that must be overcome and that there is a clear gap between the law in the books and the law in action.
The inmate’s accommodation in prison must respect his/her dignity. Official data, up to December 2020, reveal overcrowding in some prisons. The article analyses the problem from a constitutional, personality rights, and penitentiary law perspectives, using legal and doctrinal sources. We conclude that overcrowding is a problem that must be overcome and that there is a clear gap between the law in the books and the law in action.
Descrição
Agradecimentos
Este artigo teve o apoio do Programa Contrato UIDB/04112/2020, financiado por fundos nacionais através da FCT I.P. Trabalho realizado com o apoio da Universidade Portucalense.
This article was supported by the Contract Program UIDB/04112/2020, financed by national funds through FCT I.P. Work carried out with the support of Portucalense University.
Palavras-chave
Execution of prison sentence Fundamental rights Personality rights Prisioner dignity Prison accomodation Prison overcrowding Prison sentence
Contexto Educativo
Citação
Guimarães, A. P., Barata, M., & Rebelo, F. (2022). A sobrelotação prisional os direitos fundamentais e os direitos de personalidade dos reclusos. HUMAN Review: International Humanities Review / Revista Internacional de Humanidades, 11, 2–9. https://doi.org/10.37467/revhuman.v11.4294
Editora
GKA Ediciones. Eurasia Academic Publishing Group