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Publicação

A sobrelotação prisional os direitos fundamentais e os direitos de personalidade dos reclusos

datacite.subject.fosCiências Sociais
datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.authorGuimarães, Ana Paula
dc.contributor.authorBarata, Mário
dc.contributor.authorRebelo, Fernanda
dc.date.accessioned2026-10-07T17:58:10Z
dc.date.available2026-10-07T17:58:10Z
dc.date.issued2022-12-23
dc.descriptionAgradecimentos Este artigo teve o apoio do Programa Contrato UIDB/04112/2020, financiado por fundos nacionais através da FCT I.P. Trabalho realizado com o apoio da Universidade Portucalense. This article was supported by the Contract Program UIDB/04112/2020, financed by national funds through FCT I.P. Work carried out with the support of Portucalense University.
dc.description.abstractO alojamento do recluso no estabelecimento prisional deve respeitar a sua dignidade. Os dados oficiais, até dezembro de 2020, revelam sobrelotação em algumas prisões. Analisamos a problemática no foro constitucional, dos direitos de personalidade e do direito penitenciário, recorrendo a fontes legais e doutrinárias. Concluímos que a sobrelotação configura um problema que tem de ser ultrapassado e que existe um claro desfasamento entre a law in the books e a law in action.por
dc.description.abstractThe inmate’s accommodation in prison must respect his/her dignity. Official data, up to December 2020, reveal overcrowding in some prisons. The article analyses the problem from a constitutional, personality rights, and penitentiary law perspectives, using legal and doctrinal sources. We conclude that overcrowding is a problem that must be overcome and that there is a clear gap between the law in the books and the law in action.eng
dc.description.sponsorshipEste artigo teve o apoio do Programa Contrato UIDB/04112/2020, financiado por fundos nacionais através da FCT I.P. Trabalho realizado com o apoio da Universidade Portucalense.
dc.identifier.citationGuimarães, A. P., Barata, M., & Rebelo, F. (2022). A sobrelotação prisional os direitos fundamentais e os direitos de personalidade dos reclusos. HUMAN Review: International Humanities Review / Revista Internacional de Humanidades, 11, 2–9. https://doi.org/10.37467/revhuman.v11.4294
dc.identifier.doi10.37819/revhuman.v15i5.1389
dc.identifier.issn2695-9623
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/16992
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherGKA Ediciones. Eurasia Academic Publishing Group
dc.relationIJP - Portucalense Institute for Legal Research
dc.relation.hasversionhttps://journals.eaapublishing.org/journal/humanrev/article/1389
dc.relation.ispartofHUMAN REVIEW. International Humanities Review / Revista Internacional De Humanidades
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectExecution of prison sentence
dc.subjectFundamental rights
dc.subjectPersonality rights
dc.subjectPrisioner dignity
dc.subjectPrison accomodation
dc.subjectPrison overcrowding
dc.subjectPrison sentence
dc.titleA sobrelotação prisional os direitos fundamentais e os direitos de personalidade dos reclusospor
dc.title.alternativePrison overcrowding-Prisoners’ fundamental rights and personality rightseng
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.awardNumberUIDB/04112/2020
oaire.awardTitleIJP - Portucalense Institute for Legal Research
oaire.awardURIinfo:eu-repo/grantAgreement/FCT/6817 - DCRRNI ID/UIDB%2F04112%2F2020/PT
oaire.citation.endPage9
oaire.citation.startPage1
oaire.citation.titleHuman Review. International Humanities Review / Revista Internacional de Humanidades
oaire.citation.volume11
oaire.fundingStream6817 - DCRRNI ID
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85
person.familyNameSimões Barata
person.givenNameMário
person.identifier.ciencia-id7918-2390-78FB
person.identifier.orcid0000-0001-8512-1650
person.identifier.scopus-author-id57563001500
project.funder.identifierhttp://doi.org/10.13039/501100001871
project.funder.nameFundação para a Ciência e a Tecnologia
relation.isAuthorOfPublicationa98d8965-f23f-4a9e-9d7c-61fb5b367f81
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relation.isProjectOfPublication4cf1fcfa-5301-41c9-9e7a-943d6a75d874
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